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  Lei Ordinária 10.212/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/08/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 374/2025
Nº do Processo:   23487
Ano do Processo:   2025

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Lei Ordinária10.139/2024 12/12/2024MENCIONAArt. 7º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

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