Ementa: Altera a Lei n° 9.278/2018, que institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas no Município de Vitória, para incluir no anexo I a Campanha Permanente do "Semáforo do Toque", com o objetivo de conscientização, prevenção orientação e combate ao abuso e exploração sexual de criança e adolescentes.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/01/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 454/2025
Nº do Processo:   26685
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III
Lei Ordinária9.278/2018 07/06/2018INCLUIData comemorativa ao anexo I

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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