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  Lei Ordinária 10.333/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Código Municipal de Micromobilidade Urbana de Vitória, dispõe sobre regras de circulação e segurança de bicicletas e congêneres, com integração ao Programa Bike Legal e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/2026

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

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