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  Lei Ordinária 10.169/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a prioridade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos processos de regularização fundiária.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/05/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 261/2023
Nº do Processo:   13792
Ano do Processo:   2023

Autoria

Luiz Emanuel;

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

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