Melhore sua busca

  Lei Ordinária 10.270/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a regulamentação dos espaços Pet Friendly (amigos dos animais) em estabelecimentos comerciais, shopping centers, hotéis, restaurantes, bares e similares no Município de Vitória.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 55/2025
Nº do Processo:   4209
Ano do Processo:   2025

Autoria

Luiz Emanuel;

Temas

Comércio

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2026 CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA - ES. Todos os direitos reservados.