Ementa: DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE SOBRE RENDA, PROVENTOS E PAGAMENTOS A FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS, DE QUALQUER NATUREZA, SOBRE RENDIMENT0S PAGOS, A QUALQUER TÍTULO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.