Ementa: Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, dispondo sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica e elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Câmara Municipal. Regulamenta o Plano de Contratações Anual e dispõe sobre as regras para a atuação do agente de contratação, pregoeiro e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/03/2023
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 27/03/2023