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  Decreto Legislativo 1.624/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.623, de 28 DE AGOSTO DE 2024.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/09/2024


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 8/2024
Nº do Processo:   8200
Ano do Processo:   2024

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Decreto Legislativo1.623/2024 28/08/2024ALTERAart. 1

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