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  Lei Ordinária 10.116/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Programa de Incentivo à utilização da musicoterapia como tratamento terapêutico complementar de pessoas com deficiência, síndromes ou transtorno do espectro autista.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/09/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 163/2023
Nº do Processo:   9045
Ano do Processo:   2023

Autoria

Mauricio Leite;

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

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