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  Lei Ordinária 10.269/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a afixação de cartazes informativos em estabelecimentos que comercializam bikes elétricas e congêneres, no âmbito do Município de Vitória.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 564/2025
Nº do Processo:   33249
Ano do Processo:   2025

Temas

Comércio

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

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