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  Lei Ordinária 9.885/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE VENCIMENTO BASE, FUNÇÕES GRATIFICADAS E SALÁRIO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/10/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso III do Art. 113

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.919/2023 04/04/2023ALTERAANEXO I
Lei Ordinária9.887/2022 25/10/2022ALTERAAnexo I

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