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  Lei Ordinária 10.237/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Projeto de lei que Garante o direito a acompanhante durante tratamento do câncer de mama e no pós-operatório aos pacientes submetidos a mastectomia, na rede pública ou privada de saúde do Município de Vitória/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/10/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 11/2025
Nº do Processo:   899
Ano do Processo:   2025

Autoria

Mara Maroca;

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

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