Atos da Presidência 78/2021 ATO ORIGINAL


Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Vitória, no uso de suas atribuições legais, em consonância com resultado apresentado no processo administrativo nº. 1730/2021, conduzido pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, que apurou possíveis irregularidades no Contrato de Conexão Dedicada, resolve, deferir a aplicação da pena de repreensão, na forma exposta ao processo retro, determinando o registro da pena nos assentos funcionais do ex-servidor M L S, para que, caso reingresse a esta Casa de Leis, não estando extinta a punibilidade pelo decurso do tempo, a punição seja então aplicada.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/07/2021

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