Ementa: DESOBRIGA OS PASSAGEIROS CONSIDERADOS OBESOS E AS MULHERES EM ESTADO GESTACIONAL AVANÇADO DE UTILIZAREM AS CATRACAS DOS ÔNIBUS QUE INTEGRAM O SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 05/08/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei 258/2015
Nº do Processo:   7860
Ano do Processo:   2014

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 83, § 7º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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