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  Lei Ordinária 9.676/2020

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRÉVIA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 17/09/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 169/2020
Nº do Processo:   4476
Ano do Processo:   2020

Autoria

Max Da Mata;

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 83, § 7º

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