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  Lei Ordinária 9.695/2020

Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação Casa de Atendimento à Crianças e Adolescentes - CAOCA, localizada no Município de Vitória/ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/10/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 233/2019
Nº do Processo:   11147
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.677/2020 17/09/2020REVOGA§ 2º do art. 1º

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