Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 006, DE 02 DE JANEIRO DE 2020, QUE ESTABELECE A NOVA LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/12/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar06/2020 02/01/2020INCLUI§ 1º, 2º e 3º ao art. 5º; Inciso XI ao § 3º do art. 7º; Anexo III; Art. 23-A; TÍTULO XI, contendo um artigo 51-A
Lei Complementar06/2020 02/01/2020ALTERAInciso I do art. 8º; § 1º do art. 18; § 1º do art. 22; o atual título XI a ser grafado como TÍTULO XII
Lei Complementar06/2020 02/01/2020MENCIONA§ 2º do art. 55
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso III do art. 113

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