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  Lei Ordinária 9.834/2022

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/04/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 145/2021
Nº do Processo:   9769
Ano do Processo:   2021

Autoria

Delegado Piquet;

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

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