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  Lei Ordinária 9.853/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Projeto de Lei criar o fundo Municipal de Educação Infantil do ensino Fundamental e dá outras providências,
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/06/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 114/2022
Nº do Processo:   8739
Ano do Processo:   2022

Autoria

PMV;

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso III do art. 113

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