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  Lei Ordinária 9.858/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PREMIAÇÃO “ALUNO NOTA 10” NAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL 2 DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE VITÓRIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/07/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 99/2022
Nº do Processo:   7744
Ano do Processo:   2022

Temas

Educação

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso III do art. 113

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