Ementa: CONCEDE BONIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/11/2022

Autoria


PMV;

Temas


BENEFÍCIOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.803/2021 09/12/2021MENCIONAExercício de 2022
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso III, do Art. 113

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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