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  Lei Ordinária 9.890/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS AO MÉDICO PARTICIPANTE DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/11/2022

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PMV;

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso III, do Art. 113

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