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  Lei Ordinária 8.438/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI 8438/2013 QUE REGULAMENTA EM ÂMBITO MUNICIPAL A DIVULGAÇÃO DE COUVERT ARTISTICO COBRADO EM BARES, RESTAURANTES E SIMILARES
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/04/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei 40/2023
Nº do Processo:   2640
Ano do Processo:   2023

Temas

Comércio

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA inciso III do Art. 113

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