Ementa: Dispõe sobre a obrigatóriedade da carga horária do Assistente Social no Município de Vitória.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/04/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei 179/2012
Nº do Processo:   4635
Ano do Processo:   2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º do Art. 83

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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