Ementa: Institui o Adicional de Risco de Vida para os Agentes de Segurança do Plenário da Câmara Municipal de Vitória e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/06/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei 236/2013
Nº do Processo:   4956
Ano do Processo:   2013

Autoria


Mesa Diretora;

Temas


BENEFÍCIOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º do Art. 83

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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