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  Lei Ordinária 8.491/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: "Dispõe sobre a instalação obrigatória de guarda - volumes em estabelecimento bancário equipado com porta detectora de metal dá outras providências."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/06/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei 114/2012
Nº do Processo:   3200
Ano do Processo:   2012

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Banco

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º do Art. 83

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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