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  Lei Ordinária 8.493/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Proíbe o fornecimento gratuito de bebidas alcóolicas em eventos promocionais ou durante o funcionamento dos estabelecimentos comerciais atuantes no ramo de automóveis no Município de Vitória e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/06/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei 12/2010
Nº do Processo:   341
Ano do Processo:   2010

Autoria

Lube;Lube;

Temas

Comércio

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º do Art. 83

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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