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  Lei Ordinária 8.496/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Obriga o Poder Executivo a informar mensalmente os índices de crimes, acidentes e outros eventos ocorridos no Município de Vitória.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/06/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei 179/2011
Nº do Processo:   4879
Ano do Processo:   2011

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º do Art. 83

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