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  Lei Ordinária 8.517/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica instituída Campanha Educativa de Concientização da População sobre os malefícios gerados pela infestação de pombos em áreas urbanas.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/08/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei 187/2012
Nº do Processo:   4767
Ano do Processo:   2012

Temas

Campanha

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º do Art. 83

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