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Lei Ordinária 8.572/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a afixação de carta com advertência sobre as consequência do uso de anabolizantes, nas academias de ginástica nos centros esportivos e estabecimentos comerciais de nutrição esportiva e produtos correlatos á atividades física.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 06/12/2013

Dados da Proposição Projeto de Lei 189/2012

Nº do Processo: 4769

Ano do Processo: 2012

Autoria

Neuzinha de Oliveira;

Temas

Comércio

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	§ 7º do Art. 83

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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