Ementa: Dispõe Sobre a Obrigatoriedade de Vigilantes Femininas nos Estacionamento que Utilizem Sistema de Segurança de Porta Giratória ou Detector de metais no município dse Vitória e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/08/2014


Dados da Proposição   Projeto de Lei 289/2013
Nº do Processo:   6319
Ano do Processo:   2013

Temas


Comércio

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º do Art. 83

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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