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  Emenda a Lei Orgânica 74/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o caput do art. 63 da Lei Orgânica do Município de Vitória para mudar a composição do número de vereadores.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/05/2023


Dados da Proposição   Proposta de Emenda à Lei Orgânica 2/2023
Nº do Processo:   4020
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 79, § 3º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAArt. 63

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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