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Lei Ordinária 9.937/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR UMA ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM CAMBURI.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 01/06/2023

Dados da Proposição Projeto de Lei 97/2023

Nº do Processo: 5865

Ano do Processo: 2023

Autoria

Prefeitura Municipal de Vitória;

Temas

DESAFETAÇÃO/DESAPROPRIAÇÃO/DOAÇÃO DE IMÓVEL/COMODATO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.770/1980	31/12/1980	REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Art. 113, inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	10.101/2024	01/08/2024	ALTERA	Art. 1º

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