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  Emenda a Lei Orgânica 75/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 24, 25 E 28 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/09/2023

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 79, § 3º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAartigos 24, 25 e 28

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