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  Lei Ordinária 10.007/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 9.278, DE 06 DE JUNHO DE 2018 E INSTITUI NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA O “DIA DAS FILHAS DE JÓ” A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 03 DE JULHO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 215/2022
Nº do Processo:   16836
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III
Lei Ordinária9.278/2018 07/06/2018ALTERAAnexo I

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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