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  Lei Ordinária 10.013/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISCIPLINA A SOLUÇÃO DE LITÍGIOS ENTRE A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E CONTRIBUINTES REFERENTES A CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 314/2023
Nº do Processo:   17404
Ano do Processo:   2023

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

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