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Lei Ordinária 10.051/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Art. 3º e revoga os incisos I e IV do Art. 5º, da Lei nº 9.988, de 06 de de novembro de 2023.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 02/04/2024

Dados da Proposição Projeto de Lei 29/2024

Nº do Processo: 2363

Ano do Processo: 2024

Autoria

Prefeitura Municipal de Vitória;

Temas

Bens públicos e patrimônio público

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	9.988/2023	06/11/2023	REVOGA	incisos I e IV do Art. 5º; §1º e §2º do artigo 3º
Lei Ordinária	9.988/2023	06/11/2023	MENCIONA
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Art. 113, inciso III
Lei Ordinária	9.988/2023	06/11/2023	ALTERA	Art. 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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