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  Lei Ordinária 10.110/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/08/2024

Anexos

Descrição:
anexo

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Lei Ordinária9.801/2021 01/12/2021MENCIONAPlano Plurianual
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA inciso III do Art. 113; inciso XII, do art. 113; § 2º, do art. 142; arts. 8º e 9º

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