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  Lei Ordinária 10.153/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO AUDITOR DE ATIVIDADES URBANAS E ALTERA O ANEXO I DA LEI 9.278, DE 06 DE JUNHO DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/01/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 190/2024
Nº do Processo:   9927
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.949/2023 19/07/2023REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III
Lei Ordinária9.278/2018 07/06/2018INCLUIDia Municipal do Auditor de Atividades Urbanas no Anexo I

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