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  Lei Ordinária 10.163/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o caráter indeterminado do laudo que ateste deficiência permanente.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/03/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 71/2023
Nº do Processo:   4520
Ano do Processo:   2023

Autoria

Davi Esmael;

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 83, § 7°

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