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  Lei Ordinária 10.166/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O DIA DO BASQUETE CAPIXABA E ALTERA O ANEXO I, DA LEI N° 9.278, DE 06 DE JUNHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/04/2025

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III
Lei Ordinária9.278/2018 07/06/2018INCLUIData comemorativa ao Anexo I

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