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  Lei Ordinária 10.085/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Ilha do Mel no Município de Vitória e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/06/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 302/2023
Nº do Processo:   15496
Ano do Processo:   2023

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

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