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  Lei Ordinária 6.103/2004

Ementa: Declara de utilidade pública nos termos da Lei nº 4.230/95, a FUNDAÇÃO LUTERANA SEMENTES. Proc. 1345482/04. Autoria do Vereador Eliézer Tavares
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/04/2004

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 113, INCISO III

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