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  Lei Ordinária 10.089/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI de Vitória - 2024-2034, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/07/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 99/2024
Nº do Processo:   5429
Ano do Processo:   2024

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

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