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  Decreto Legislativo 1.636/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria a Comenda Pastor Cláudio Chagas Belz, a ser concedida aos desbravadores que se destacarem em ações benéficas aos munícipes de Vitória, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/08/2025


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 13/2025
Nº do Processo:   21673
Ano do Processo:   2025

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

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