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  Lei Ordinária 10.239/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 9.626, de 09 de março de 2020, para modificar o art. 13 e parágrafo único, acrescentando novos parágrafos ao referido artigo desta Lei.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/10/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 167/2021
Nº do Processo:   11537
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III
Lei Ordinária9.626/2020 09/03/2020ALTERAArt. 13

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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