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  Lei Ordinária 10.240/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICIPIO DE VITÓRIA O FESTIVAL DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR DO BAIRRO DE JESUS DE NAZARETH
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/10/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 420/2025
Nº do Processo:   24903
Ano do Processo:   2025

Autoria

Bruno Malias;

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III
Lei Ordinária9.278/2018 07/06/2018ALTERAAnexo I

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