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  Lei Ordinária 10.245/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a revisão do anexo de metas fiscais da lei 10.110/2024.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/10/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 414/2025
Nº do Processo:   24785
Ano do Processo:   2025

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Lei Ordinária10.110/2024 28/08/2024MENCIONA

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