LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA

Lei Ordinária 3.785/1992

Ementa: REGULA OS LOTES INFERIORES A 210 M2 LOCALIZADOS NA ZR2/012 E ZR2/013. ALTERA E REGULA O PERIMETRO DA ZONA DE USO ZR5/003 CONSTANTE DO ANEXO 5 DA LEI 3158/84. PLANO DIRETOR URBANO

Situação: Revogada

Data do Ato: 06/02/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.167/1994	27/12/1994	REVOGA TOTALMENTE

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