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  Atos da Presidência 17/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Constitui a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO destinada a apurar possíveis irregularidades relacionadas a descontos indevidos em benefícios previdenciários de munícipes.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/04/2026

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